A princípio, a moratória para quem cometeu crimes ambientais e descumpriu a lei acaba no dia 11 de junho. Depois disso, os produtores poderão ser punidos com multas.
Hoje, porém, Jucá ressaltou que a necessidade de debater o novo código no Senado torna impossível aprovar a mudança nas regras antes que vença a data limite. Segundo ele, os senadores “querem mexer” no projeto, mas para isso as discussões devem ser estendidas.
- Eu, junto com os líderes partidários, fomos solicitar à presidente Dilma que prorrogue por alguns meses o decreto [sobre a reserva legal] exatamente para dar tempo de o Senado se manifestar [sobre o novo código]. O Senado quer discutir o código florestal, quer contribuir, quer modificar e o prazo se torna inexequível.
O líder do governo, que participou hoje de uma reunião com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes partidários da base aliada, afirmou ainda que o decreto deveria ganhar um “tempo extra de três a quatro meses”.
O decreto que pune os produtores foi assinado por Lula e pune com multas de até R$ 500 por hectare o proprietário que não regularizar sua situação até 11 de junho.
Comissões
Segundo Jucá, a discussão sobre a reforma do Código Florestal no Senado será diferente da que foi realizada na Câmara.
Dessa vez, explicou, o projeto passará por três ou quatro comissões da Casa, e por isso terá mais de um relator. No processo conduzido pelos deputados, foi formada uma comissão especial para tratar do assunto, e quem elaborou o parecer foi Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto do novo Código Florestal, que regula permissões de plantações e estabelece regras para a preservação do meio ambiente. O texto base do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) foi aprovado por 410 votos. Dos 474 parlamentares que estavam em plenário, 63 votaram contra e um se absteve.
Embora os líderes partidários tenham passado quase um ano discutindo um acordo para votar o texto em plenário, não houve consenso entre governo, oposição, ambientalistas e ruralistas, e o projeto deve passar por mudanças no Senado, o que o obrigaria a voltar à Câmara.
Líder do governo na Câmara, o deputado Cândido Vaccarezza afirmou que, caso após a aprovação pelo Congresso, o texto não agrade a presidente Dilma Rousseff, ela “não hesitará em usar as suas prerrogativas constitucionais para proteger o meio ambiente”.
O novo texto aprovado isenta de recompor reserva legal as propriedades de até quatro módulos fiscais - o tamanho dos módulos varia de Estado para Estado.
Outro ponto sensível, a permissão de plantios em APPs (áreas de preservação permanente) representou uma derrota para o governo. Por 273 votos a 182, o plenário aprovou a emenda de autoria do PMDB que dá aos Estados poder para legislar sobre o uso das APPs (Áreas de Preservação Permanente). O governo queria que essa permissão fosse de Planalto, através de decretos presidenciais, enquanto a oposição defendia a autonomia dos Estados.
Fonte: R7
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